Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0131/08
Data do Acordão:02/27/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA relativamente à arguição de nulidade do acórdão recorrido numa situação de complexidade jurídica reduzida, sem reflexos para além dos interesses das partes, não evidenciando a decisão erro de direito que, manifestamente, importe corrigir.
Nº Convencional:JSTA0008836
Nº do Documento:SA1200802270131
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Aditamento: