Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0131/08 |
| Data do Acordão: | 02/27/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA relativamente à arguição de nulidade do acórdão recorrido numa situação de complexidade jurídica reduzida, sem reflexos para além dos interesses das partes, não evidenciando a decisão erro de direito que, manifestamente, importe corrigir. |
| Nº Convencional: | JSTA0008836 |
| Nº do Documento: | SA1200802270131 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE |
| Aditamento: | |