Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021217
Data do Acordão:08/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
PERDA DE MANDATO
VEREADOR
AGRAVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, ao abrigo do n. 2 do artigo 102 da lei das autarquias locais, causaria grave dano a realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00003233
Nº do Documento:SA119840802021217
Data de Entrada:07/25/1984
Recorrente:TORNEIRO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE ELVAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3872
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/04/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 ART26 N1.
CADM40 ART365 ART825 PARUNICO N6.
CCIV66 ART70 N2.
RSTA57 ART7 PARUNICO ART60.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART102 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/21.
AC STA DE 1981/01/29.
AC STA DE 1974/01/17.
AC STA DE 1972/06/02.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 144 IIS 1983/06/25.