Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008270
Data do Acordão:04/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:A revogação administrativa de acto que negou a um concorrente a licença de exploração de automovel de aluguer, para vaga existente em determinada praça, implica a anulação da licença atribuida a outro concorrente para a mesma praça, quando o acto de revogação se funde em ilegalidade resultante de erro de facto acerca das condições de prioridade do concorrente preterido indevidamente.
Nº Convencional:JSTA00016183
Nº do Documento:SA119720427008270
Data de Entrada:10/01/1970
Recorrente:FERREIRA , MANUEL
Recorrido 1:MINCOM - MIGUEL , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG494.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG364.
Aditamento: