Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008270 |
| Data do Acordão: | 04/27/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENÇA DE EXPLORAÇÃO REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | A revogação administrativa de acto que negou a um concorrente a licença de exploração de automovel de aluguer, para vaga existente em determinada praça, implica a anulação da licença atribuida a outro concorrente para a mesma praça, quando o acto de revogação se funde em ilegalidade resultante de erro de facto acerca das condições de prioridade do concorrente preterido indevidamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00016183 |
| Nº do Documento: | SA119720427008270 |
| Data de Entrada: | 10/01/1970 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINCOM - MIGUEL , ALVARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 478 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINCOM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG494. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG364. |
| Aditamento: | |