Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016738
Data do Acordão:06/29/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - A caducidade do direito à liquidação de imposto envolve ilegalidade concreta.
II - Em execução fiscal, esta não pode ser apreciada, no domínio do C.P.C.I..
III - Como assim, o Tribunal não pode conhecer, oficiosamente, ou não, da execução da caducidade em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00041680
Nº do Documento:SA219940629016738
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:NEOGRAVURA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176.
CCIV66 ART303 ART329 ART333 N2.
CPTRIB91 ART286.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG661-667.