Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016738 |
| Data do Acordão: | 06/29/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | I - A caducidade do direito à liquidação de imposto envolve ilegalidade concreta. II - Em execução fiscal, esta não pode ser apreciada, no domínio do C.P.C.I.. III - Como assim, o Tribunal não pode conhecer, oficiosamente, ou não, da execução da caducidade em execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00041680 |
| Nº do Documento: | SA219940629016738 |
| Data de Entrada: | 05/26/1993 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | NEOGRAVURA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176. CCIV66 ART303 ART329 ART333 N2. CPTRIB91 ART286. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG661-667. |