Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036945
Data do Acordão:03/14/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:I - Nos termos do art. 7 do DL 129/84, de 27/4 (ETAF) a competência para o conhecimento do recurso contencioso
é determinado pela categoria do autor do acto.
II - Sendo o acto recorrido da autoria do Conselho de Administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal e não constando esta entidade do elenco das autoridades referidas no art. 26 n. 1 do ETAF - norma que define a competência da Secção do Contencioso Administrativo,
é este Supremo Tribunal incompetente, através da Secção do CA, incompetente para conhecer do recurso interposto daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00042752
Nº do Documento:SA119950314036945
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:MARTINS , ERMELINDA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT (TELECOM PORTUGAL)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAçãO DOS CTT DE 1994/09/15.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51.