Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0167/13.8BESNT |
| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | NEVES LEITÃO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | Não se verifica oposição de acórdãos quando as diferentes situações fácticas subjacentes determinaram a apreciação de questões jurídicas diversas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25296 |
| Nº do Documento: | SAP201912110167/13 |
| Data de Entrada: | 03/01/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |