Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0167/13.8BESNT
Data do Acordão:12/11/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NEVES LEITÃO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Não se verifica oposição de acórdãos quando as diferentes situações fácticas subjacentes determinaram a apreciação de questões jurídicas diversas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto.
Nº Convencional:JSTA000P25296
Nº do Documento:SAP201912110167/13
Data de Entrada:03/01/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: