Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01629/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:O acto tributário, ainda que apoiado em norma nula ou inconstitucional, não é nulo mas meramente anulável.
Nº Convencional:JSTA00058645
Nº do Documento:SA22003011501629
Data de Entrada:10/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102 N1 N3.
L 42/98 DE 1998/08/06 ART2 N4.
CPA91 ART133 N2 D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO PROC22251 DE 2001/05/30.; AC STAPLENO PROC34722 DE 1998/10/08.; AC STA PROC19305 DE 1998/03/04.; AC STA PROC20907 DE 1998/03/11.
Aditamento: