Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01233/16
Data do Acordão:11/30/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:APENSAÇÃO
EXECUÇÃO
Sumário:A apensação/desapensação de execuções fiscais deve ser aferida por uma análise objectiva do caso concreto, em que irreleva a vontade do interessado, bem como do órgão de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P21226
Nº do Documento:SA22016113001233
Data de Entrada:11/04/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: