Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART35 N1 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014924 |
| |
| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| |
| Sumário: | Prescreve o procedimento judicial desde que decorram mais de cinco anos entre a prática da infracção e a data da instauração do processo de transgressão (art. 1151, parágrafos 1 e 2, do CPCI). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036703 |
| Nº do Documento: | SA219930120014924 |
| Data de Entrada: | 09/16/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MANUEL , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 ART730. RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11. CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CPTRIB91 ART35 N1 N4. |
| |
| |
Texto Integral