Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010361
Data do Acordão:06/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:O acto confirmativo de um outro que, por falta de oportuna impugnação se consolidou na ordem juridica, carece de definitividade - e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008975
Nº do Documento:SA119800624010361
Data de Entrada:12/09/1976
Recorrente:GONÇALVES , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA MARINHA MERCANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2721
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/09/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO ART57 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES ART122 ART123 ART127 ART128 ART129.