Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0569/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que revogou a decisão da 1.ª instância de proceder, num meio cautelar, à antecipação do juízo da causa principal, por se tratar de questão adjectiva com pouco relevo e que foi, aparentemente, bem decidida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21982 |
| Nº do Documento: | SA1201706080569 |
| Data de Entrada: | 05/17/2017 |
| Recorrente: | A..................., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |