Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013352 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS |
| Sumário: | I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros. II - No tocante a C.G.D. a capitalização de juros e legal face ao disposto nos arts. 560 n. 3 do Cod. Civil, art. 5 n. 4 do Dec.-Lei 344/78 de 17 Nov. e ainda, art. 157 do Regulamento da C.G.D. aprovado pelo Decreto 694/70 de 31/12. |
| Nº Convencional: | JSTA00032901 |
| Nº do Documento: | SA219911023013352 |
| Data de Entrada: | 02/27/1991 |
| Recorrente: | PONTE , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1094 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560 N3. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4. RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART157. |