Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013352
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
Sumário:I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros.
II - No tocante a C.G.D. a capitalização de juros e legal face ao disposto nos arts. 560 n. 3 do Cod. Civil, art. 5 n. 4 do Dec.-Lei 344/78 de 17 Nov. e ainda, art. 157 do Regulamento da C.G.D. aprovado pelo Decreto 694/70 de 31/12.
Nº Convencional:JSTA00032901
Nº do Documento:SA219911023013352
Data de Entrada:02/27/1991
Recorrente:PONTE , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART560 N3.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4.
RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART157.