Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025664
Data do Acordão:01/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
Sumário:Não ha lugar a apensação de recursos contenciosos quando os actos impugnados respeitam a atribuição de reservas, nos termos da legislação sobre reforma agraria, a destinatarios diversos e a diverso titulo juridico, e, por outro lado, os vicios imputados aos actos não são os mesmos.
Nº Convencional:JSTA00030938
Nº do Documento:SA119890117025664
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:UCP VITORIA E NOSSA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Privacidade:1
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC25666.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 ART28 ART32.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART43.
Aditamento: