Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REGIME EXCEPCIONAL
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0988/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REGIME EXCEPCIONAL RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | A questão da não aplicação da excepção do artigo 2.º do DL 210/90 aos procedimentos de aposentação no regime excepcional do DL 362/78 que tivessem sido apresentados antes da entrada em vigor daquele diploma e que se encontravam indeferidos por falta de documentos de prova da nacionalidade portuguesa releva para um conjunto ainda importante de casos e carece de uma decisão uniforme pelo que justifica a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16188 |
| Nº do Documento: | SA1201309130988 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral