Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PROGRAMA PESSOA.
II - Aos processos referidos em I, continua a aplicar-se o regime contido no citado Dec. Reg. nº15/94, salvo se a entidade formadora ou beneficiária optar pelo novo regime de financiamento estabelecido pelo Dec. Reg. nº15/96, mediante acordo do gestor (cf. nº2 do art.º 33º deste último diploma).
III - O nº1 do citado artº33º do Dec. Reg. n.º 15/96 deve ser interpretado no sentido de que também nos pedidos de financiamento admitidos após a entrada em vigor deste diploma legal, embora só até à nomeação do Gestor do Programa Pessoa, se mantém como entidade gestionária o IEFP.
IV - O Gestor do Programa Pessoa carece, assim, de atribuições para reduzir o montante do saldo final do pedido de financiamento aprovado pelo IEFP no âmbito do Dec. Reg. 15/94 e ordenar a consequente reposição de importâncias adiantadas, pelo que o acto do Gestor que tal determinou é nulo, bem como o do Ministro que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a sua decisão
CPA91 ART133 N2 B.
