Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025552
Data do Acordão:12/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Suscitada em recurso contencioso de anulação, depois de apresentadas as alegações das partes, a questão da inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, deve a Secção dela conhecer no acórdão final, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 668,
1, d), do CPC (art. 1, da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00036311
Nº do Documento:SAP19921217025552
Data de Entrada:01/16/1992
Recorrente:MINAPA - TEXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DO LAVRE CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 PAR1.
CPC67 ART668 N1 D.
L 77/77 ART29 N1 C.
LPTA85 ART1.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART15 N1 ART33.