Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025552 |
| Data do Acordão: | 12/17/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Suscitada em recurso contencioso de anulação, depois de apresentadas as alegações das partes, a questão da inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, deve a Secção dela conhecer no acórdão final, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 668, 1, d), do CPC (art. 1, da LPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00036311 |
| Nº do Documento: | SAP19921217025552 |
| Data de Entrada: | 01/16/1992 |
| Recorrente: | MINAPA - TEXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DO LAVRE CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 PAR1. CPC67 ART668 N1 D. L 77/77 ART29 N1 C. LPTA85 ART1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART15 N1 ART33. |