Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
CUSTAS
II – A isenção a que se reporta a alínea i). do n.°1, do artigo 107.º da lei 60/98, de 27/8, não se aplica aos casos em que o pedido deduzido em juízo tenha por base, pretensões de índole estatutária, como acontece na situação em análise em que tudo se reconduz ao pedido de suspensão de eficácia de um acto que, determinou o cumprimento da pena disciplinar que foi anteriormente aplicada ao requerente.
