Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000096
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O julgamento de recurso pendente no pleno do Supremo Tribunal Administrativo a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 passou a partir dessa data para a competencia do Supremo Tribunal de Justiça, em relação a delito fiscal julgado pela 2 Secção daquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00029565
Nº do Documento:SAC19800612000096
Data de Entrada:10/18/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO CRIMINAL DO STJ - PLENO DO STA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
Decisão:DECL COMPETENTE STJ.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1.
CADU41 ART41 ART43.
LOTJ77 ART29 A ART88 B.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 ART3 ART13 N1.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG85.