Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000096 |
| Data do Acordão: | 06/12/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | O julgamento de recurso pendente no pleno do Supremo Tribunal Administrativo a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 passou a partir dessa data para a competencia do Supremo Tribunal de Justiça, em relação a delito fiscal julgado pela 2 Secção daquele Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00029565 |
| Nº do Documento: | SAC19800612000096 |
| Data de Entrada: | 10/18/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SECÇÃO CRIMINAL DO STJ - PLENO DO STA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STJ. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1. CADU41 ART41 ART43. LOTJ77 ART29 A ART88 B. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 ART3 ART13 N1. |
| Referência a Doutrina: | FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG85. |