Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01200/16.7BESNT-A |
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| Data do Acordão: | 11/19/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório do saneador que – numa acção de indemnização por responsabilidade médica e hospitalar – julgara a improcedente a excepção de prescrição deduzida pelo comitente público, porque o recurso coloca questões relacionadas com essa figura necessitadas de esclarecimento e de directrizes firmes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26824 |
| Nº do Documento: | SA12020111901200/16 |
| Data de Entrada: | 11/03/2020 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMPANHIA DE SEGUROS ............, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral