Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:29521A
Data do Acordão:11/18/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
REQUERIMENTO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução depende de um requerimento prévio de execução do julgado dirigido à Administração (cfr. art. 5 do D. Lei 256-A/77, de 17/8).
II - Tal requerimento deve ser entendido como um pressuposto processual.
Nº Convencional:JSTA00052640
Nº do Documento:SA11999111829521A
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG125.