Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.
PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 ART22.
DL 50/92 DE 1992/04/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045710 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | PENSÃO DE INVALIDEZ. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES. FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS. |
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| Sumário: | O nº 2 do art. 15° do Regulamento aprovado pela Portaria 140/92, de 4/3, não obsta à actualização das pensões de invalidez anteriormente fixadas com base nas regras acolhidas no Regulamento aprovado pela Portaria 340/85, de 5/6, no que concerne à actualização decorrente da nova remuneração mensal estipulada pelo D.Lei 50/92, de 9/X/92. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053390 |
| Nº do Documento: | SA120000224045710 |
| Data de Entrada: | 01/05/2000 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | ELIAS , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2. PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 ART22. DL 50/92 DE 1992/04/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral