Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0823/16
Data do Acordão:09/29/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20941
Nº do Documento:SA2201609290823
Data de Entrada:06/28/2016
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: