Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO FIXO
PAGAMENTO
MEDIÇÃO DOS TRABALHOS
CADERNO DE ENCARGOS
TRABALHOS A MAIS
TRABALHOS A MENOS
ALTERAÇÃO DE PREÇO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006751 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS PREÇO FIXO PAGAMENTO MEDIÇÃO DOS TRABALHOS CADERNO DE ENCARGOS TRABALHOS A MAIS TRABALHOS A MENOS ALTERAÇÃO DE PREÇO |
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| Sumário: | Numa empreitada a fortait ou por preço fixo, em que se preveja que parte dos trabalhos se liquida por medição, apenas as quantidades de trabalho realizado que excedam as quantidades estimadas no mapa anexo ao caderno de encargos terão de ser pagas por medição, acrescendo o seu custo, determinado segundo o preço unitario do coeficiente de praça, ao montante global do custo da empreitada ou abatendo-se a diferença que se apurar, se as quantidades de trabalho realizado forem inferiores ao que se acha previsto no aludido mapa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022521 |
| Nº do Documento: | SA119641016006751 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | DUARTE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 80 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO99 PAG54 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
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Texto Integral