Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014224
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CARREIRA FARMACEUTICA HOSPITALAR
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
Sumário:I - Para efeitos de interpretação, o tipo legal do acto administrativo não constitui elemento decisivo quando o elemento literal, com as circunstancias que rodearam a respectiva pratica, postulem necessariamente outro resultado hermeneutico.
II - A incompetencia em razão do tempo não e de conhecimento oficioso.
III - Os tecnicos farmaceuticos de primeira classe, com funções de chefia, nunca foram legalmente equiparados a chefes de serviço, para efeitos de antiguidade e de admissão ao concurso para directores de serviço, na carreira farmaceutica hospitalar.
Nº Convencional:JSTA00007326
Nº do Documento:SA119810409014224
Data de Entrada:01/22/1980
Recorrente:SERRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1920
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1280 - RLJ N3697 ANO115 PAG110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 48358 DE 1968/04/27 ART58 N3.
DL 348/70 DE 1970/07/27.
DL 275/71 DE 1971/06/22 ART72.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART21 N4.
DL 331/72 DE 1972/08/22.
DL 823/76 DE 1976/11/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/24 IN COL OF PAG80.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N226 PAG1125.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG747.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG446 PAG456.