Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025168
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
AREA DE RESERVA
CADUCIDADE
DESPACHO NORMATIVO
REDUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
ALEGAÇÕES
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - Sendo as conclusões da alegação que delimitam o ambito do recurso, o abandono nelas de vicios arguidos na petição traduz-se em redução da causa de pedir.
II - Na apreciação dos vicios arguidos conducentes a anulação do acto recorrido deve começar-se por aqueles cuja procedencia determina uma mais eficaz tutela dos interesses do recorrente, salvo se este estabeleceu entre eles uma relação de subsidiaridade. - Art. 57, n. 2, a) da LPTA.
III - Consistindo a majoração na ampliação da area da reserva atraves dum acrescimo percentual da pontuação desta em razão de criterios, economicos, tecnicos, sociais ou socio-familiares o seu pedido deve ser feito nos termos do n. 1 do artigo 7 do DL 81/78, de 29 de Abril, ou seja, ate 30 de Junho de 1978.
IV - O pedido de majoração feito para alem do referido prazo e intempestivo por o respectivo direito ter, entretanto, caducado.
V - Sendo o processo de atribuição da majoração, tal como o da reserva, um processo misto, a autoridade recorrida não pode atribuir ao reservatario majorações sem que este lhas requeira.
VI - O Despacho Normativo n. 86/84, publicado no DR, II Serie, de 18 de Outubro de 1984, não pode ampliar o prazo previsto no n. 1 do artigo 7 do DL 81/78, de 29 de Abril, pelo que o mesmo e ilegal.
Nº Convencional:JSTA00027911
Nº do Documento:SA119890530025168
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 1 DE MAIO CRL
Recorrido 1:MINAGR - CARVALHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3745
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1987/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 ART690.
LPTA85 ART1 ART57.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 A B.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 ART29 ART30.
DN 86/84 IN DR IIS 1984/10/18.
CCIV66 ART8 N3.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22201 DE 1987/10/22.
AC STA PROC24543 DE 1988/03/22.
AC STA PROC24093 DE 1988/11/08.
AC STA PROC24332 DE 1989/02/09.
AC STAPLENO PROC18933 DE 1989/02/21.