Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014363
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TLP
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
Sumário:Os TLP não gozam de isenção de contribuição autárquica.*
Nº Convencional:JSTA00036483
Nº do Documento:SA219921104014363
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.
AC STA DE 1991/10/30 IN AD N366 PAG765.