Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010946
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
VALIDADE
Sumário:E de julgar valida a desistencia constante de termo dos autos, por a mesma ser valida quanto ao seu objecto e a qualidade da pessoa que nela interveio.*
Nº Convencional:JSTA00010024
Nº do Documento:SA119790531010946
Data de Entrada:10/21/1977
Recorrente:CARDOSO , IRENE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.