Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042005 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEDOR SOLIDÁRIO COMPANHIA DE SEGUROS LITISCONSÓRCIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a uma companhia de seguros demandada conjuntamente com uma entidade pública, por facto ilícito desta consistente na omissão culposa na sinalização de obstáculo existente na via pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00046939 |
| Nº do Documento: | SA119970430042005 |
| Data de Entrada: | 03/20/1997 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. CADM40 ART815 PAR1 B. CCIV66 ART9 N2 N3 ART512 ART517. CPC67 ART27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DG DE 1958/11/23. AC STA PROC33444 DE 1994/06/21. AC STA PROC41222 DE 1996/11/26. |