Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042005
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DEVEDOR SOLIDÁRIO
COMPANHIA DE SEGUROS
LITISCONSÓRCIO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a uma companhia de seguros demandada conjuntamente com uma entidade pública, por facto ilícito desta consistente na omissão culposa na sinalização de obstáculo existente na via pública.
Nº Convencional:JSTA00046939
Nº do Documento:SA119970430042005
Data de Entrada:03/20/1997
Recorrente:MUNICIPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:MONTEIRO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B.
CCIV66 ART9 N2 N3 ART512 ART517.
CPC67 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DG DE 1958/11/23.
AC STA PROC33444 DE 1994/06/21.
AC STA PROC41222 DE 1996/11/26.