Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0909/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade, aos alunos que efectuaram exame de Química para acesso ao ensino superior na primeira fase, para obterem melhoria de nota, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada uma segunda oportunidade. |
| Nº Convencional: | JSTA0008449 |
| Nº do Documento: | SA1200711080909 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |