Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0909/07
Data do Acordão:11/08/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Reveste importância social fundamental e apresenta dificuldades jurídicas a justificar a admissão da revista, a questão relativa à validade do Despacho que autorizou uma segunda oportunidade, aos alunos que efectuaram exame de Química para acesso ao ensino superior na primeira fase, para obterem melhoria de nota, quando aos que efectuaram exame na 2.ª fase não foi dada uma segunda oportunidade.
Nº Convencional:JSTA0008449
Nº do Documento:SA1200711080909
Recorrente:ME
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: