Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024319
Data do Acordão:05/03/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE ABSOLUTA
REVOGAÇÃO
PARQUE NATURAL DA ARRABIDA
Sumário:I - O licenciamento de todas as obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, levadas a cabo por particulares, compete as Camaras Municipais.
II - O Secretario de Estado do Ambiente e incompetente, por falta de atribuições, para autorizar a construção de casas da habitação no Parque Natural da Arrabida.
III - O despacho que declare revogado um outro que, em virtude da nulidade de que enferma, nenhuns efeitos juridicos pode ter produzido, mais não e do que a declaração dessa mesma nulidade.
Nº Convencional:JSTA00019846
Nº do Documento:SA119880503024319
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:SILVA , LUIS
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1986/07/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL.
Legislação Nacional:PORT 26-F/80 DE 1980/01/09.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART9 N3.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART88 N1 A.