Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024319 |
| Data do Acordão: | 05/03/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS FALTA DE ATRIBUIÇÕES NULIDADE ABSOLUTA REVOGAÇÃO PARQUE NATURAL DA ARRABIDA |
| Sumário: | I - O licenciamento de todas as obras de construção civil, de reconstrução, ampliação, alteração, reparação ou demolição de edificações, levadas a cabo por particulares, compete as Camaras Municipais. II - O Secretario de Estado do Ambiente e incompetente, por falta de atribuições, para autorizar a construção de casas da habitação no Parque Natural da Arrabida. III - O despacho que declare revogado um outro que, em virtude da nulidade de que enferma, nenhuns efeitos juridicos pode ter produzido, mais não e do que a declaração dessa mesma nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00019846 |
| Nº do Documento: | SA119880503024319 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | SILVA , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2236 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1986/07/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | PORT 26-F/80 DE 1980/01/09. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART9 N3. L 79/77 DE 1977/10/25 ART88 N1 A. |