Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0424/04
Data do Acordão:01/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
PROVA.
Sumário:Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do artº 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho podem ser provados por quaisquer meios de prova em direito admissíveis, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova.
Nº Convencional:JSTA00061512
Nº do Documento:SA1200501110424
Data de Entrada:04/16/2004
Recorrente:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 ART749.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18.
Aditamento: