Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/04 |
| Data do Acordão: | 01/11/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS. INSCRIÇÃO. PROVA. |
| Sumário: | Os requisitos de inscrição como técnicos oficiais de contas, nos termos do artº 1 da Lei 27/98 de 3 de Junho podem ser provados por quaisquer meios de prova em direito admissíveis, não sendo juridicamente relevante o "Regulamento" emitido pela ATOC a estabelecer um determinado e único meio de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA00061512 |
| Nº do Documento: | SA1200501110424 |
| Data de Entrada: | 04/16/2004 |
| Recorrente: | COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 ART749. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STAPLENO PROC48397 DE 2004/05/18. |
| Aditamento: | |