Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021556 |
| Data do Acordão: | 06/07/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO GRACIOSA. |
| Sumário: | I - O indeferimento de reclamação graciosa pode constituir também objecto de impugnação judicial, nos precisos termos do disposto nos arts. 125° e 118° do CPT . II - O indeferimento daquela reclamação consubstancia, além do mais, a manutenção do acto tributário de liquidação que, nestes casos e assim, integra o objecto mediato da impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00053995 |
| Nº do Documento: | SA220000607021556 |
| Data de Entrada: | 02/26/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BESLEASING IMOBILIÁRIA-SOC LOCAÇÃO FINANCEIRA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N2 A ART125. CPC96 ART193 N2 A ART193 N3 ART272 ART273. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20519 DE 1996/11/06. |
| Aditamento: | |