| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026678 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
PESSOAL DOCENTE
CONTRATO
ENSINO POLITÉCNICO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO |
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| Sumário: | I - O pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso tem a ver com o acto administrativo que pode ser impugnado nesse recurso, ligando-se o seu conceito à realização do princípio da garantia jurisdicional do particular em face dos órgãos públicos, como decorre constitucionalmente dos artigos 20, n. 1, e 268, n. 4, da Lei Fundamental, e numa óptica de acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Assume tal caracterização um despacho que contratou um assistente para uma Escola Superior de Educação, preterindo outro candidato a esse mesmo concurso, independentemente do acto final de graduação dos concorrentes a esse concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033293 |
| Nº do Documento: | SA119900302026678 |
| Data de Entrada: | 01/05/1989 |
| Recorrente: | LUCAS , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1645 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B N2 B.
DL 187/81 DE 1981/07/01.
CONST89 ART20 N1 ART268 N4. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG72 PAG77.
JOSÉ MAGALHÃES DICIONÁRIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PAG20. |
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