Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0720/16

Data do Acordão:	06/29/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	PENHORA SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL AUDIÊNCIA PRÉVIA

Sumário:	I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi do disposto no artigo 60º da LGT e 120º do CPA, invalidante do acto administrativo reclamado a sentença que o anulou não merece censura. II - Também o argumento de que o processo de reclamação do artº 276º do CPPT tem natureza urgente, o que só por si ditaria a não necessidade de audiência prévia dos actos materialmente administrativos praticados pela Administração Tributária, não convence, porque o facto de o processo judicial ter natureza urgente não implica que o acto material anteriormente praticado pela AT tenha origem necessariamente num procedimento urgente como é o da dispensa de garantia.


Nº Convencional:	JSTA000P20740
Nº do Documento:	SA2201606290720
Data de Entrada:	06/06/2016
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A............, LDA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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