Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0460/23.1BEPRT
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33436
Nº do Documento:SA2202503120460/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: