Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0403/16
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de decisão que considerou não ser possível decidir – para já – se a sentença que intimou o Banco de Portugal não estava integralmente cumprida.
Nº Convencional:JSTA000P20393
Nº do Documento:SA1201604140403
Data de Entrada:03/31/2016
Recorrente:MASSA INSOLVENTE DA A..., SGPS, SA
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL E .... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: