Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016729
Data do Acordão:02/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECEITA MUNICIPAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
RECEITA PARAFISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:A competência dos tribunais fiscais para a cobrança coerciva de créditos das autarquias locais só se verifica se estes forem de índole fiscal ou para-fiscal.*
Nº Convencional:JSTA00044644
Nº do Documento:SA219950215016729
Data de Entrada:05/26/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:DUQUE & FERREIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 C.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N5.
DL 163/79 DE 1979/05/31 ART4.
CPC67 ART729 ART730 N1.
Aditamento: