Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017612
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
Sumário:O questionario deve conter unicamente questões destinadas a averiguação de factos materiais e concretos
- ou seja, de ocorrencias da vida real, de mudanças operadas no mundo exterior.
Nº Convencional:JSTA00007224
Nº do Documento:SA119821118017612
Data de Entrada:06/14/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE RIO MAIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4122
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG208.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG80.