Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023814
Data do Acordão:02/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
CULPA
ONUS DE PROVA
Sumário:I - A responsabilidade extracontratual da Administração por factos ilicitos culposos pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: a) facto ilicito; b) imputação de facto ao lesante; c) dano; d) nexo de causalidade entre o facto e o dano.
II - A prova dos respectivos factos constitutivos incumbe ao
Autor da acção.*
Nº Convencional:JSTA00029949
Nº do Documento:SA119910219023814
Data de Entrada:04/21/1986
Recorrente:CERVI , ANGELO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART49 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 D.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART90 ART95.
DL 21698 DE 1932/09/19 ART1 ART10.
DL 31674 DE 1941/11/22.
RGU DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DA CIDADE DO PORTO IN DG IIS 1943/12/11 ART1 ART3 ART13 ART14 ART16.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART4.
CCIV66 ART487 N1.