Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/08
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Sumário:Não deve declarar-se a ineptidão da petição numa acção declarativa de condenação ao pagamento de indemnizações se os factos que integram a causa de pedir são deduzidos de forma suficientemente inteligível, e, bem assim os pedidos que foram formulados.
Nº Convencional:JSTA0008923
Nº do Documento:SA120080402013
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: