Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013/08 |
| Data do Acordão: | 04/02/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
| Sumário: | Não deve declarar-se a ineptidão da petição numa acção declarativa de condenação ao pagamento de indemnizações se os factos que integram a causa de pedir são deduzidos de forma suficientemente inteligível, e, bem assim os pedidos que foram formulados. |
| Nº Convencional: | JSTA0008923 |
| Nº do Documento: | SA120080402013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |