Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005162
Data do Acordão:11/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REGISTO DE MARCA
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DO COMERCIO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO PARA O TRIBUNAL DA COMARCA
Sumário:Dos despachos do director-geral do Comercio relativos a concessão ou recusa de marcas ha recurso para a comarca de Lisboa.
Não ha, consequentemente, recurso hierarquico para o Ministro da Economia, visto o director-geral agir no exercicio de funções jurisdicionais.
Nº Convencional:JSTA00026167
Nº do Documento:SA119581121005162
Data de Entrada:10/01/1957
Recorrente:ISOLA-SOC COMERCIAL DE ISOLAMENTOS DE CORTIÇA LDA
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:79
Referência Publicação 1:RLJ N3218 ANO95 PAG78
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1957/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPI40 DE 1940/08/24 ART203.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG222.