| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026980 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | ÁLCOOL PURO
IMPORTAÇÃO
MONOPÓLIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ACÚCAR E DO ÁLCOOL
TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA À CEE
TRATADO DE ROMA
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE |
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| Sumário: | É vinculante para o Supremo Tribunal Administrativo a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a título prejudicial, de que o art. 37, n. 1, do Tratado de Roma e o art. 208, n. 1, do Acto de Adesão devem ser interpretados no sentido de que a obrigação de adaptação progressiva do monopólio do álcool etílico não implica necessariamente a abertura, durante o período de transição, de contingentes de livre importação, a partir dos outros Estados-Membros, dos produtos que são objecto desse monopólio.
A não abertura do mercado no período de transição não ofende o disposto nos arts. 5, 85, 90 e 92 do Tratado de
Roma e na Directiva 80/723 da Comissão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042684 |
| Nº do Documento: | SA119950711026980 |
| Data de Entrada: | 03/16/1989 |
| Recorrente: | CAVES NETO COSTA SA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DO COMÉRCIO EXTERNO. ACTO TÁCITO MINCTUR. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART33 ART57.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART21 N1 N3 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 G ART495 ART497 ART498 ART499. |
| Legislação Comunitária: | T AD ART208 N1.
T CEE ART5 ART85 ART90 N1 ART92 ART177.
DIR COM CEE 80/723. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ 52/76 IN RECUEIL 1977 PAG163. |
| Referência a Doutrina: | VANDERSANDEN-BARAV CONTENTIEUX COMMUNAUTAIRE 1977 PAG311.
SCHEMERS-WAELBROEK JUDICIAL PROTECTION IN THE EUROPEAN COMMUNITIES 4ED PAG371.
ANA MARIA GUERRA MARTINS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PREJUDICIAIS DO ART177 DO TRATADO DE ROMA 1988.
MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DE REENVIO PREJUDICIAL PAG106. |
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