Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015920 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO PAGAMENTO FORA DO PRAZO |
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| Sumário: | I - A invocação do crédito de imposto dedutível na liquidação em IVA envolve a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda, pelo que não é reconhecível em oposição à execução fiscal. II - O pagamento da dívida exequenda efectuado após a instauração da execução não serve o fundamento de oposição da al. e) do art. 176 do CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041961 |
| Nº do Documento: | SA219940112015920 |
| Data de Entrada: | 01/27/1993 |
| Recorrente: | SPORTING CLUB DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART176 E G. |
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Texto Integral