Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001814 |
| Data do Acordão: | 04/21/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - Na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 estabelece-se uma amnistia condicional. II - Um dos efeitos da amnistia condicional consiste na suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei para o cumprimento da respectiva condição ou obrigação. III - Decorrido aquele prazo sem que a condição se mostre cumprida, a amnistia não pode ter lugar. |
| Nº Convencional: | JSTA00008198 |
| Nº do Documento: | SA219820421001814 |
| Data de Entrada: | 11/16/1981 |
| Recorrente: | MIGUEL , ANTONIO |
| Recorrido 1: | COSTA , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. |
| Legislação Estrangeira: | CODICE DI PROCEDURA PENALE ITALIA ART596. CODICE PENALE ITALIA ART151. |