Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01378/04
Data do Acordão:04/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
VEÍCULO USADO
Sumário:I – A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA.
II – Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou.
Nº Convencional:JSTA00062302
Nº do Documento:SA22005040601378
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N12 N13.
PORT 1291/2001 DE 2001/11/16.
L 85/01 DE 2001/08/04.
Legislação Comunitária:T CEE ART90 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1191/03 DE 2004/06/08.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/22.
Aditamento: