Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01378/04 |
| Data do Acordão: | 04/06/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. DIREITO COMUNITÁRIO. VEÍCULO USADO |
| Sumário: | I – A Lei nº 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo para determinação do IA. II – Após a entrada em vigor de tal lei passou a ser possível recorrer a tal método, não estando tal possibilidade dependente da publicação da Portaria 1291/01 que o regulamentou. |
| Nº Convencional: | JSTA00062302 |
| Nº do Documento: | SA22005040601378 |
| Data de Entrada: | 12/15/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N12 N13. PORT 1291/2001 DE 2001/11/16. L 85/01 DE 2001/08/04. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART90 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1191/03 DE 2004/06/08. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/22. |
| Aditamento: | |