Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
PENHORA.
SENTENÇA.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
II – No entanto, esse conhecimento oficioso já não é possível posteriormente, pois, a partir da prolação da sentença «haver-se-ão como reconhecidos os créditos e as respectivas garantias reais que não forem impugnados».
III – Os privilégios mobiliários gerais não valem contra terceiros que sejam titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente (art. 749.º do Código Civil), direitos estes que são os que não podem ser atingidos pela penhora.
IV – A penhora de bens em execução comum não é obstáculo a que os mesmos bens sejam penhorados posteriormente em execução fiscal.
V – A preferência que a penhora confere ao exequente de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas existe nos casos em que norma especial não estabeleça outra regra de preferência (art. 882.º, n.º 1, do Código Civil).
VI – Um dos casos em que a lei estabelece uma regra especial de preferência é o dos privilégios creditórios, que, nos termos do art. 733.º do Código Civil, conferem aos respectivos credores o direito de serem pagos com preferência a outros, segundo as regras previstas nos arts. 745.º e seguintes e disposições especiais, mas sempre com preferência em relação aos credores comuns.
CCIV66 ART733 ART734 ART736 ART747 ART749 ART822.
CPTRIB91 ART300.
DL 103/80 DE 1980/05/13 ART10.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED V2 PAG555.
MOTA PINTO DIREITOS REAIS PAG76-77.
