Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0379/10
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se não existir uma questão de relevância jurídica ou social susceptível de ser apreciada pelo S.T.A.
Nº Convencional:JSTA000P11796
Nº do Documento:SA1201005120379
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: