Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – Toda a revogação de actos, mesmo que ilegais, representa um exercício de poderes discricionários.
III – Ao dizer que não conhecia do requerimento dito em I, o CSMP exerceu a sua liberdade de não revogar, assim indeferindo o que lhe era solicitado.
IV – O sentido desse acto não feriu os princípios acolhidos nos arts. 3º e 9º do CPA.
V – Não há incoerência lógica no pormenor de o acto, para além desse indeferimento actual, aludir a uma possível pronúncia futura acerca da prescrição invocada, pois isso apenas significa que, na hipótese de o acto punitivo vir a ser judicialmente anulado, poderá seguir-se a necessidade de se reapreciar a responsabilidade disciplinar do requerente, circunstância em que o problema da prescrição será susceptível de ressurgir e de merecer a devida análise.
VI – Não existindo essa incoerência, soçobra a denúncia de que, exclusivamente por causa dela, o acto padecia de falta de fundamentação.
DIR ADM CONT - ACTO.
