Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005772
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
Sumário:Não estando em causa a impugnação de qualquer deliberação camararia, mas questão que versa a execução de um contrato administrativo e a efectivação da responsabilidade de uma camara municipal pela inexecução desse contrato, o meio proprio a empregar e a acção que não o recurso.
Nº Convencional:JSTA00025672
Nº do Documento:SA119600603005772
Recorrente:MATOS , JOSE
Recorrido 1:CM DO CONCELHO DE SANTA CRUZ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.