Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
II - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
III - O apuramento de factos que seriam do conhecimento do Director Distrital de Finanças ao aplicar a coima, bem como a determinação da inexistência de prejuízo para a Fazenda Nacional, envolvem actividade no domínio da fixação da matéria de facto.
CPT91 ART167.
